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:: ‘Alteração’

Conquista: 20 vagas de estacionamento a menos na praça da prefeitura

Espaço é transformado em pista de rolamento, que segundo a Administração, irá facilitar a fluidez. 

Foto: Iran Profeta

Foto: Iran Profeta

Após tornar o estacionamento “em fila” nas Ruas Zeferino Correia, Maximiliano Fernandes, Francisco Santos e Monsenhor Olímpio, todas no Centro de Vitória da Conquista, chegou a vez da Praça Joaquim Correia também sofrer modificações.

No início da manhã de hoje, sexta-feira (1), agentes de trânsito do Simtrans sinalizaram a área e durante todo o dia a equipe de sinalização fez as pinturas no asfalto.

Com a mudança a praça da prefeitura perde 20 vagas, antes eram 26, e o espaço é transformado em pista de rolamento, que segundo a Administração, irá facilitar a fluidez além de diminuir os constantes estacionamentos irregulares naquele local.

Os Valores das multas de trânsito mudaram – Lei 13.821/16

Por Mércia Gomes*

Blog-Transitar5

Imagem Ilustrativa

Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, teremos aumento no valor das multas por infrações de trânsito, entre outras alterações.

No dia 1º de novembro de 2016, entra em vigor a nova lei, momento esse que iniciará a fiscalização pelos agentes de trânsito, consequentemente, autuação que gerará multas de trânsito, as quais certamente acarretará preocupação pelo aumento no valor ao condutor.

Destaca–se que desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos), os valores não eram reajustados. Esses valores agora sofrerão atualização monetária por determinação do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, respeitada a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país, no exercício fiscal anterior.

Vale dizer que, com o aumento dos valores, devem os condutores prestarem atenção na sinalização de trânsito, assim diminui a possibilidade de expedição de notificação de imposição de penalidade, esse será expedido com data de validade para tal pagamento e recurso se entender necessário.

Os novos valores base das multas são os seguintes – art. 258/CTB:

Tabela Infrações

*Valores

Dentre os diversos artigos estabelecidos com alteração no valor da multa, vamos destacar exemplos de autuações que ocorrem diariamente, sendo as mais causados no trânsito.

1. Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era média passou para gravíssima de 7 pontos no prontuário, com valor de R$ 293,47.

2. Condutor flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou se possuir o documento da habilitação, mas estiver cumprindo pena de: a) cassada; b) suspensa; ou c) irregular, será considerada Infração gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.

3. Foi inserido no artigo 253 a alínea “A”, nesse ficou estabelecido que o condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto :

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.

2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

4. Estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“, é infração gravíssima, sujeito a multa e a remoção do veículo – art. 181, inciso XX/CTB, e multa de R$ 191,54 para R$ 293,47

Art. 77-E.  A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.

Diante de todas as alterações, a matéria trazida aqui é em razão de tantas dúvidas envolvendo motoristas, entre outros profissionais. Temos 05 (cinco) meses para entender todas as alterações, atualizar cadastros nos órgãos do Detran – Departamento de Trânsito de seu Estado, o que possibilita não deixar de receber notificações.

*Mércia Gomes é Especialista em Gestão e Direito de Trânsito.

Multas de trânsito sofrerão reajuste de até 66% a partir de novembro

Valores base das multas de trânsito no Brasil não eram reajustados desde o ano 2000. Órgãos deverão publicar anualmente valores arrecadados.

Imagem Ilustrativa

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Quem falar ao celular na direção/ pilotagem do veículo, ou mesmo manusear o aparelho digitando/ lendo mensagens de texto, vai pagar uma multa bem mais cara a partir de 01 de novembro. É que a presidente Dilma Rousseff  sancionou a Lei 13.281/ 16, publicada no DOU desta quinta-feira (05), que altera o Código de Trânsito Brasileiro reajustando os valores base das multas. Os percentuais variam de 53,2% a 66,12% e poderão ser revistos ano a ano, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). É o primeiro reajuste desde o ano 2000. No caso do celular, por exemplo, os valores saltam dos atuais R$ 85,13 mais 4 pontos, para R$ 293, 47 mais 7 pontos. A infração ainda mudou de categoria: da atual média, para futura gravíssima.

Veja os novos valores das multas:

Infração leve
– De R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%)

Infração média
– De R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%)

Infração grave
– De R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%)

Infração gravíssima
– De R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%)

As infrações gravíssimas podem ter seus valores base multiplicados, confira os exemplos:

  1. Por 2 (R$ 586, 94 – conduzir com categoria diferente da exigida para o veículo);

  2. Por 3 (R$ 880,41 – conduzir sem habilitação);

  3. Por 5 (R$ 1.467, 35 – Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro à vítima);

  4. Por 10 (R$ 2.934,70 – Conduzir embriagado/ se negar a fazer o teste do “bafômetro”);

  5. Por 20 (R$ 5.869,40 – bloquear a via com veículo sem autorização do órgão de trânsito).

Ainda de acordo com a lei, todos os órgãos fiscalizadores do trânsito devem publicar anualmente os valores arrecadados com as multas e ainda tornar pública a destinação do dinheiro.

Condutor alcoolizado pode ser obrigado a ressarcir o SUS por gastos com acidentes

Proposta quer que responsáveis assumam gastos com as vítimas do trânsito. 

Imagem Ilustrativa

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O motorista alcoolizado, ou sob o efeito de substâncias psicoativas, que provocar acidente de trânsito poderá ser obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas com o tratamento das vítimas do acidente. É o que determina o projeto (PLS 32/2016) de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentado recentemente no Senado.

A proposta quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo no Artigo 303 “que todos os condutores de veículos que cometerem crimes de homicídio ou lesão corporal sob influencia do álcool ou qualquer substância psicoativa, que determine dependência, responderá civilmente pelo Sistema Único de Saúde no tratamento das vítimas [incluindo as despesas com o próprio causador]” comentou o autor da proposta em entrevista à Rádio Senado.

Os tratamentos em decorrência dos acidentes viários causam um prejuízo muito grande não só ao SUS mas também à Previdência “sem nenhum ressarcimento” observa o senador. “A violência do trânsito nos dias atuais vem aumentando enormemente em nosso País. Todos os dias, tomamos conhecimento de inúmeros desastres, com mortos e feridos, muitos dos quais resultantes da ação de motoristas sob a influência de álcool ou drogas ilegais” argumenta a justifica do projeto.

Você pode opinar sobre o texto, votando se é a favor ou contra, clicando AQUI.

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