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Decretada “pena de morte” no trânsito do Brasil

Não existe pena de morte nas leis brasileiras, mas no trânsito ela já foi decretada, alerta jornalista.

Por Tony Pacheco

Imagem: Redes Sociais

Imagem: Redes Sociais

 “Não existe pena de morte nas leis brasileiras, mas no trânsito ela já foi decretada”. Com este alerta, o presidente da Federação Nacional das Associações de Detran (FENASDETRAN), Mário Conceição, chamou a atenção dos participantes do 8º Congresso Trânsito e Vida e 4º Congresso Internacional, realizado em novembro passado em Salvador. Os números são estarrecedores, segundo o dirigente: o número de veículos no Brasil mais que duplicou nos últimos 10 anos e a infraestrutura não acompanhou este aumento, daí que o País é agora o oitavo do mundo em mortes no trânsito. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os dados consolidados de 2010 mostram 42.844 mortos no trânsito brasileiro e o Ministério da Saúde brasileiro já considera as mortes nesta área como “epidemia” e uma epidemia cujo “vírus” mais letal chama-se motocicleta, pois somando os mortos de todos os meios de transporte, do carro-de-boi ao avião, passando por caminhões, ônibus, barcos, automóveis e caminhonetes, as motocicletas mataram a metade das vítimas. Enquanto os atropelamentos DIMINUÍRAM 30% de 1996 a 2010, o número de mortos por motos AUMENTARAM em 1.298% (mil duzentos e noventa e oito por cento) no mesmo período. Segundo o Ministério da Saúde, só revólveres matam mais que motocicletas no Brasil.

 MEDIDAS SÉRIAS E URGENTES

 De 2001 a 2010, morreram 65 mil pessoas em acidentes de motos no Brasil, mais que o total de soldados americanos durante toda a Guerra do Vietnam. E a tendência é piorar se não forem adotadas medidas sérias e urgentes, segundo o dirigente da FENASDETRAN, Mário Conceição, pois a frota de motos só faz crescer, tendo passado de 4 milhões no ano 2000, para cerca de 20 milhões em 2013. Já a frota de automóveis pulou de 19 milhões em 2000, para mais de 45 milhões em 2013. Em decorrência disso, o Ministério da Saúde contabilizou R$96 milhões (noventa e seis milhões de reais) em gastos com as 153 mil internações de vítimas do trânsito brasileiro na rede pública em 2011 e estamos caminhado céleres para atingir 50 mil mortos no trânsito, uma “pena de morte” disseminada, principalmente entre os jovens. O dirigente da FENASDETRAN afirmou que este é um “grito de alerta para que toda a sociedade se comprometa em preservar e  salvar vidas.

As manchetes nos jornais não escondem a gravidade do problema: “Irmãos são mortos ao andar de moto em direção ao Aeroporto”. “Ônibus esmaga médico”. “Esperavam o ônibus e foram atropelados”. Nunca antes na história deste País se leu tanta manchete com tragédias envolvendo o trânsito.

Mário Conceição adverte que o Brasil precisa debater o assunto e encontrar soluções. O País não suporta mais perder quase 50 mil vidas todos os anos no trânsito. E, o mais terrível, como vimos recentemente em Salvador: são vidas que apenas começam, cheias de promessas, pois na faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade, o trânsito se transformou na maior causa de morte. E por que? Porque nesta faixa estão aqueles que andam de moto, a pé ou de bicicleta, justamente as três modalidades que são responsáveis por 66% dos mortos no trânsito brasileiro.

Educação para o trânsito: Desafios e responsabilidades

Por Nelson Piôto*

Imagem Ilustrativa

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Volto a refletir sobre a obrigatoriedade de implementação da educação para o trânsito nas escolas regulares.

A Portaria 147/2009 do DENATRAN, que apresenta as Diretrizes Nacionais para a Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental, confirma que a Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – determina a implementação da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino (educação infantil, ensinos: fundamental, médio e superior).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passou a vigorar a partir de 22 de janeiro de 1998, (…) traz um capítulo exclusivo à educação, determinando, entre outros aspectos, a implementação da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino. (Portaria DENATRAN 147/2009, pag.1) (grifo nosso).

Desde 22 de janeiro de 1998, portanto há 19 anos, há uma lei, em obediência à qual, as escolas de qualquer nível deveriam estar trabalhando a educação para o trânsito. Por que isso não está acontecendo? Ou, colocando de outra forma: Existem leis que não precisam ser cumpridas?

Insisto neste assunto porque todos os pesquisadores que estudam “o trânsito” em busca de soluções para a violência que nele impera afirmam: Esse problema só terá solução quando, através da educação, for possível mudar a atual cultura de que o carro tem prioridade sobre a vida e que respeitar leis não é obrigação. Assim, apesar do CTB, das resoluções do Conselho Nacional do Trânsito, da “lei seca” e outras, condutores dirigem após beber – e matam – outros avançam sinais, ou não respeitam as faixas de pedestres, ou trafegam na contramão, ou em velocidade acima da permitida – e matam.

Mas como mudar essa cultura através da educação escolar se as escolas responsáveis por isso não cumprem a lei? E não se vê qualquer autoridade a obrigar que a lei seja cumprida.

Olha que o DENATRAN, e não o MEC foi o que se preocupou em estabelecer diretrizes curriculares, para que as escolas tenham base para trabalhar nesse assunto.

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O papel da saúde pública para zerar as mortes no trânsito

Brasil registra 23,4 mortes a cada 100 mil habitantes. Em média, cada acidente tem um custo de R$ 72 mil para o país.

Foto: Mariana Gil/ WRI Brasil Cidades Sustentáveis

Foto: Mariana Gil/ WRI Brasil Cidades Sustentáveis

Existem lugares no mundo em que nenhuma morte relacionada a acidentes de trânsito é registrada em um ano inteiro. Em que notícias sobre fatalidades nas estradas quase não chocam mais. No Brasil, hoje, noticiar zero mortes no trânsito surpreenderia mais do que o contrário. Isso é resultado da irresponsabilidade ao volante, da falta de planejamento urbano e viário, de falhas nas leis de trânsito, entre outros motivos. O sistema viário atual influencia diretamente na saúde da população e apenas novas políticas públicas podem mudar esse cenário.

Com a ideia central de que “nenhuma morte é aceitável”, a Visão Zero é uma iniciativa concebida na Suécia em 1994 e transformada em lei três anos depois no país. Ela surgiu do entendimento de que apenas reduzir as mortes no trânsito não é suficiente. O objetivo e os esforços da Suécia são para chegar a zero fatalidades nas ruas e estradas. Conforme seus princípios, a mobilidade deve estar incluída no planejamento de saúde pública.

A política também salienta a responsabilidade do desenho viário nos acidentes e não apenas a do motorista. “Em qualquer situação uma pessoa pode falhar – o sistema viário não deveria”, diz um dos princípios da Visão Zero. O berço da iniciativa registra hoje 2,8 mortes a cada 100 mil habitantes. Graças ao sucesso do programa, foram abertos escritórios em mais de 60 países e a ideia gera inúmeras redes de trabalho.

Uma delas, a Vision Zero Network, dos Estados Unidos, realizou o estudo “O papel central da saúde pública na Visão Zero“, que analisa como três cidades – São Francisco, Nova York e Chicago – utilizam ferramentas de saúde pública para avançar seus esforços para erradicar as mortes no trânsito. Os três implementaram ações que podem ser replicadas no mundo todo.

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A arrecadação dos valores das multas e sua destinação

Por Mércia Gomes*

Imagem Ilustrativa

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Até outubro de 2016, muito se discutia em relação à destinação dos valores das multas arrecadado pelos órgãos, pouco era apresentado e publicado quanto a receita arrecadada e qual sua destinação. Disso, ouvia – se muito que existia “indústria de multa”.

Muitos não sabiam que essa receita é estabelecida pelo artigo 320 Parágrafo único do CTB com destinação especifica, como: educação do trânsito, melhoria do trânsito, todavia, de fato era destinado para Governo do Estado ou Prefeitura, ocasionando diversos questionamentos pelos Ministério Público, Magistrados e Tribunal de Contas.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

No artigo 320 fica estabelecido a aplicação exclusiva e destinação, sendo detalhada juntamente com a Resolução do CONTRAN n. 191/06, a qual destaca e tipifica para onde será destinado:

I – Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares;

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Abertas inscrições para trabalhos científicos do Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida

Imagem: Divulgação

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Estão abertas as inscrições de trabalhos científicos para apresentação no 10º CONGRESSO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E VIDA e 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO E VIDA, que será realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2017 em Salvador – Bahia.

Os interessados deverão enviar seus trabalhos para seleção até o dia 30 de junho de 2017 pelo e-mail tc@fenasdetran.com.br.

O 10º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida e 6º Internacional de Transito e Vida é uma realização da FENASDETRAN – Federação Nacional das Associações de DETRAN, e acontecerá na cidade do Salvador/BA, no São Salvador Hotéis e Convenções Rua Doutor José Peroba, 244 – Stiep, com participação de especialistas, estudiosos e profissionais nacionais e internacionais de diferentes áreas relacionadas ao fenômeno Trânsito.

Congressistas regularmente inscritos além de participarem das Palestras e dos Debates (formulando questões por escrito) poderão APRESENTAR ARTIGOS às Comissões Científica e Avaliadora, que, postados no prazo estabelecido e sendo aprovados, serão apresentados oralmente e expostos em PÔSTERS a serem afixados na sede do evento em local a ser definido pela Comissão Organizadora.

Clique AQUI e faça o download do regulamento.

Veja cinco situações que podem levar sua carteira a ser suspensa e até mesmo cassada

Por Eduardo Cadore*/
Direito de Trânsito

Imagem Ilustrativa

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Muitas notícias na imprensa têm divulgado números astronômicos de habilitações que serão suspensas em 2017 (mais de 500 mil em Santa Catarina, por exemplo). No cotidiano, deparo-me com muitos motoristas com processo de suspensão do seu direito de dirigir ou mesmo já cumprindo a penalidade, não sabendo exatamente onde erraram para que tivessem que ficar meses sem poder dirigir.

Separei aqui para você 5 dicas que vão auxiliar você não ter sua CNH suspensa, pois não basta apenas dizer que só é suspenso o infrator, pois muitas vezes você pode ser suspenso sem nem ter cometido a infração. Então, fique atento e vamos a elas.

1 – Ao vender veículo, comunique a venda ao DETRAN

Com exceção de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, dentre outros que já fazem comunicação de venda quando registrado em cartório a assinatura do verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), na maioria do Brasil é obrigatório que o antigo proprietário comunique ao DETRAN onde estava registrado o veículo de que houve a venda ou troca de proprietário do mesmo, conforme estabelece o artigo 134 do CTB, para assim não ser responsabilizado pelas infrações cometidas pelo veículo e, em consequência disso, ter suspenso seu direito de dirigir simplesmente pelo descuido (e confiança que o novo proprietário fará a transferência logo).

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

2 – Ao se mudar, atualize seu endereço (do veículo e da sua CNH)

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Novo modelo da CNH – Carteira Nacional de Habilitação

Por Mércia Gomes*

Para melhor consulta:

Imagem: Divulgação

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RESOLUÇÃO Nº 598 DE 24 DE MAIO 2016 Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Desde 02.01.2017, a CNH – Carteira Nacional de Habilitação terá novo formato, ou seja, novas cores e inclusive itens de segurança compondo contra fraude.

Ficou estipulado através do CONTRAN – Conselho Estadual de trânsito, todavia, deve ficar esclarecido aos condutores com habilitação dentro da validade, não haverá necessidade de requerer novo documento, sendo exclusivamente aos que estiverem com data para renovação, expedição da primeira habilitação, e ou solicitação para adição de categoria.

Nas habilitações novas, serão com troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual para a cor preta. A impressão continua em alto relevo e a tarja passa a ter o mapa do Estado responsável pela emissão da CNH, do lado direito.

No alto do lado esquerdo, sob o Brasão da República, a imagem do mapa do Brasil passa a ser impressa com tinta especial de segurança, que também dificulta a falsificação. Quanto ao fundo do documento vai ficar mais amarelado, além de alguns elementos gráficos, como números, que poderão ser conferidos com o uso de luz ultravioleta.

O auto relevo será item de segurança, ou seja, controle de segurança com microimpressão, haverá código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada condutor/possuidor de habilitação. Nesse código, facilitara em consultas aos agentes de trânsito através de aplicativo (disponibilizado pelo DETRAN – Departamento Nacional de Trânsito)

Ademais, foi estabelecido a inserção de 2 (dois) números de identificação nacional, qual seja: 1) Registro Nacional; 2) Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que significa número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Por fim, ressalta-se que o novo modelo não terá alteração no valor para condutor, sendo essa modificação somente em razão de segurança e melhor itens contra fraude.

*Mércia Gomes é Especialista em Gestão e Direito de Trânsito, Sócia Fundadora da Trânsito Direito – Consultoria e Assessoria em Legislação de Trânsito.

Código de Trânsito Brasileiro teve 33 artigos alterados em 2016

Para especialista, legislação de trânsito permite mais de uma interpretação para uso do celular.

Shutterstock

Imagem Ilustrativa | Shutterstock

Todos os anos, mais de 1,2 milhões de pessoas ao redor do mundo vão à óbito em acidentes de trânsito por razões que vão do excesso de velocidade e falta de uso de itens de segurança à mistura de bebida e direção. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que completa 19 anos de vigência no próximo dia 22, estão dispostos direitos e deveres aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários e condutores dos veículos em território nacional. Com tópicos sobre infrações, fiscalização e educação viária, a legislação brasileira objetiva uma mobilidade segura e é considerada referência por especialistas.

“Em relação aos principais fatores de risco, a legislação de trânsito brasileira tem se mostrado cada vez mais rigorosa”, declara o Tenente Coronel da Brigada Militar em Porto Alegre, Ordeli Gomes sobre a embriaguez ao volante, a negligência quanto aos itens de segurança e a adoção de altas velocidades. Especialista em gestão e legislação de trânsito, ele enfatiza a importância do art. 165, que considera dirigir sob influência de álcool multa gravíssima, com valor multiplicado por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Conforme o volume etílico e as condições ao dirigir, o motorista pode, ainda, responder pelo crime de trânsito do art. 306, com detenção de seis meses a três anos. “Quanto maior o rigor, mesmo que seja em relação aos valores das multas e ao tempo de suspensão, maior o receio dos condutores em associar bebida e direção”, completa.

Mas esse não é o único marco visualizado pelo especialista no CTB que, em 19 anos de vigência, teve 31 Leis alteradas. “Dessas, pode-se destacar a Lei 11.910/09, que tornou obrigatório o air bag aos veículos produzidos no país ou importados a partir de 1º de novembro de 2014, à qual o CONTRAN acresceu os freios ABS. Com isso, ganhamos muito em segurança no trânsito, o que causou a diminuição dos valores do Seguro DPVAT em 2017, por exemplo, graças à redução do volume de feridos com gravidade”, salienta.

Outra alteração  no CTB aconteceu ano passado, em decorrência da Lei 13.281/16, minirreforma que alterou 33 artigos e acrescentou outros quatro ao Código. “Com ela, há uma nova tentativa de possibilitar a inspeção veicular em centros especializados, a exemplo do que já acontece na França e na Suíça. Hoje, a inspeção depende do contingente de agentes para vistoriar os veículos, portanto, a tecnologia desses centros traria um grande ganho em segurança no trânsito”, relaciona.

A mesma lei discorreu sobre um tema controverso e cada vez mais em voga: o uso indiscriminado do celular. Desde novembro de 2016, há duas possibilidades de autuação nesse sentido. A primeira delas continua a ser infração média (R$ 130,16 e quatro pontos na CNH) aos que fizerem uso do celular, mesmo em viva voz. Já a segunda se aplica aos casos em que o motorista segurar ou manusear o dispositivo, infração considerada gravíssima (R$ 293,47), com sete pontos na carteira. “O legislador perdeu a oportunidade de simplificar a questão e não deixar margem a interpretações, como acabou acontecendo. Mas, aproveito para reiterar a proibição do uso do celular enquanto se dirige, mesmo com o veículo parado em um semáforo. Esse ato é extremamente perigoso, levando a consequências muitas vezes fatais”, enfatiza.

Educação para o trânsito ocupa capítulo integral da legislação

Para o Tenente Coronel, a educação voltada ao trânsito, mesmo que abordada pelo CTB, ainda não é incorporada ao dia a dia das pessoas. “Para se alcançar resultados mais satisfatórios nesse quesito, é essencial que o país coloque em prática o Cap. VI – Da Educação para o Trânsito. Precisamos trabalhar o tema desde a pré-escola até o nível superior, conforme determina a Lei”, salienta. Nesse sentido, ele avalia que grande parte da população peca ao não manifestar interesse em estar mais próxima da legislação de trânsito. “De um modo geral, trânsito passa a ser assunto importante somente quando atinge o usuário de forma direta, como a perda ou lesão grave de algum amigo ou familiar. É fundamental a participação da sociedade, o envolvimento, a cobrança por melhorias na legislação e também na mobilidade urbana”, conclui. Fonte: Perkons.

10 novas resoluções do Contran

Por Julyver Modesto Araújo*

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Publicadas, no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feria (11), as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 647 a 656, sendo que 6 delas apenas referendam Deliberações do Presidente do Contran, publicadas recentemente, e outras 3 alteram Resoluções já existentes.

A novidade fica por conta da Resolução n. 654/17, com temas e cronogramas das Campanhas educativas de trânsito para todo o ano de 2017, o que foi uma mudança muito positiva para a educação de trânsito, pois se cumpriu o art 75 do CTB, sem tratar somente da Semana Nacional de Trânsito.

O tema das Campanhas (incluindo para a Semana Nacional, em setembro) foi estabelecido como “Minha escolha faz a diferença no trânsito”, seguindo um mesmo padrão de mensagem educativa genérica dos dois últimos anos.

Também foram determinadas as mensagens que devem constar nas propagandas da indústria automobilística, em cumprimento ao art 77-A a 77-E do CTB:
– Minha escolha faz a diferença no trânsito;
– Escolha viver. Decida pelo trânsito seguro;
– Pela família. Escolha o trânsito seguro;
– Pela vida. Escolha o trânsito seguro.
(Convenhamos que as duas últimas ficaram parecendo frase de impeachment)

No cronograma determinado, destacam-se as ações de apoio, que deverão ocorrer em janeiro, fevereiro e dezembro, ao Programa RODOVIDA, do Governo Federal, o qual tem sido alvo de polêmica pela forma como procurou transmitir a mensagem de que “gente boa também mata”. Na terça (10), inclusive, foi aberto processo no CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, contra a campanha – veja em AQUI.

As Resoluções publicadas são as seguintes:
– 647/17 – referenda Deliberação n. 158/16 (expedição de CSV para basculante);
– 648/17 – referenda Deliberação n. 159/16 (expedição de CSV para veículos com tanque com excesso de peso);
– 649/17 – referenda Deliberação n. 156/16 (autorização prévia para vistoria de veículos sinistrados com média monta);
– 650/17 – referenda Deliberação n. 153/16 (produção e expedição da nova CNH);
– 651/17 – referenda Deliberação n. 154/16 (revoga mudanças nos modelos e especificações do CRV e CRLV);
– 652/17 – altera Resolução n. 446/13 (Regimento interno do Contran);
– 653/17 – referenda Deliberação n. 155/16 (prorroga, novamente, o prazo para realização do Curso de emergência para condutores dos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas – até 31DEZ17);
– 654/17 – aprova o tema e cronograma das Campanhas educativas de trânsito de 2017;
– 655/17 – revoga e substitui a Resolução n. 584/16 (criação do Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE);
– 656/16 – altera a Resolução n. 416/12 (requisitos de segurança para micro-ônibus) – obs.: apesar de ter sido a última a ser publicada nesse DOU, a numeração ficou no ano de 2016, pois foi editada na data de 14DEZ16.

Ressalta-se que, das Deliberações publicadas no final de 2016, faltou referendar a n. 157/16, que altera a Resolução n. 508/14, no tocante à expedição de CSV para veículos de carga que transportem passageiros.

*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.

Contran prorroga prazo para curso especializado de veículos de emergência

Por Julyver Modesto Araújo*

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Publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, 29DEZ16, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 155 e 159/16, versando sobre os seguintes assuntos:

– n. 155/16: prorroga (mais uma vez) o prazo que se encerraria dia 31DEZ16, por mais um ano, para realização do curso especializado de veículos de emergência, para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares;

– n. 159/16: suspende expedição de Certificado de Segurança Veicular, para concessão de Autorização Especial de Trânsito aos veículos com tanque que excedam os limites de peso, nos termos da Resolução n. 627/16, a qual entra em vigor em 01JAN17.

Obs.: não houve publicação da 156, 157 e 158 (pode ser erro de numeração ou teremos ainda mais novidades).

*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.

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