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Você-fiscal: aplicativo permite “dedurar” infração de trânsito com foto e vídeo

Aplicativo permite denunciar infração cometida por outros condutores.

Foto: Albari Rosa | Gazeta do Povo

Foto: Albari Rosa | Gazeta do Povo

O aplicativo Capester, que permite a qualquer cidadão enviar “dedurar” infrações de trânsito aos órgãos fiscalizadores, é uma das apostas tecnológicas da prefeitura de Porto Alegre para tentar disciplinar os condutores. O app foi fundado pelo empreendedor israelense Ohad Maislish, e já opera em 11 cidades, em países como Israel, Colômbia e Polônia. Além da capital gaúcha, a empresa quer expandir suas atuações no Brasil e operar em São Paulo e no Rio de Janeiro, em breve.

Funciona assim: qualquer pessoa que tenha o aplicativo instalado pode subir vídeos ou fotos no sistema. Não há necessidade de registro e o envio é anônimo, para evitar temores de possíveis retaliações. O próprio app identifica se há, realmente, descumprimento de alguma norma de trânsito e se certifica de que o condutor e o automóvel estão registrados na cidade. O conteúdo então é encaminhado para a fiscalização da prefeitura.

“Primeiro, os vídeos passam por uma ferramenta de inteligência artificial que filtra tudo. Trabalhamos apenas com o material comprovadamente de denúncia”, explica o assessor técnico da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) Augusto Langer, responsável pela implementação do Capester na cidade.

Se confirmada a infração, uma notificação é enviada ao motorista – mas sem multa, apenas em caráter educativo.

Funcionou com o corretor de imóveis Paulo Roberto Prange, que estacionou em local indevido. Ele foi flagrado, recebeu carta em casa e garante que não repetirá a conduta. “Se fosse uma multa, eu pagaria e esqueceria. Mas essa forma me tocou.” Em um mês, a EPTC recebeu em Porto Alegre quase 500 denúncias e enviou 86 cartas de notificação a motoristas infratores flagrados. As informações são da Gazeta do Povo.

Na Operação Tiradentes, PRF flagra aumento de 500% no uso de álcool

Conduzir alcoolizado é uma das condutas que mais comprometem a segurança viária, destaca o órgão.

Imagem: Divulgação - PRF

Imagem: Divulgação – PRF

A Polícia Rodoviária Federal divulgou nesta segunda-feira (25), o balanço da Operação Tiradentes realizada de quinta a domingo passado em todo o país.

Segundo a PRF houve aumento no uso do álcool, uma das condutas que mais comprometem a segurança viária, neste ano foram 3.607 testes e 75 resultados positivos, cinco vezes mais condutores conduzindo alcoolizados que no mesmo período de 2016, um aumento de 525%.

Já com relação às ultrapassagens em locais proibidos, manobras responsáveis pelo maior número de mortes em rodovias, o crescimento foi de 18,82%. Os radares flagraram 1.935 veículos transitando em excesso de velocidade, aumento de 7,98%. No período, 7 pessoas foram feridas gravemente, comparando-se com o feriado de Tiradentes de 2016 houve uma redução de 58,8 %. Três pessoas morreram este ano, o que representou uma redução de 40% no número de mortos.

Outra ação preventiva com impacto diretamente relacionado com a redução de acidentes, em geral graves, é o recolhimento de animais soltos ou abandonados às margens das rodovias federais. Somente no período desta operação, a PRF recolheu 118 animais nas rodovias federais da Bahia. Fonte: Nucom/ PRE BA.

Lei da Terceirização e o agente de trânsito

Por Julyver Modesto Araújo*

Imagem: Divulgação

Imagem: Divulgação

Em edição extra de 31MAR17, o Diário Oficial da União publicou a Lei federal n. 13.429/17, a qual “altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”, gerando questionamentos quanto à possibilidade (ou não) do alcance da terceirização na prestação de serviços à Administração pública, em especial para os cargos e empregos para os quais se exige o concurso público, como é o caso da carreira de agente de trânsito, devidamente reconhecida no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal (incluído pela EC n. 82/14) e no § 4º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei ora aprovada decorre de Projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 1998, sob o n. (PL) 4302/98 [1], com a justificativa (entre outras) de que “no atual contexto de inserção da economia brasileira em um mundo globalizado e de modernização das formas de produção, faz-se necessária a adaptação dos instrumentos normativos que regem o mundo do trabalho, em busca de maior flexibilidade nas formas de contratação e de procedimentos mais ágeis e adequados à realidade das empresas”; apesar de tal constatação, que demonstrava a urgência da regulação que se pretendia, só houve a final conversão em Lei quase 20 anos depois – a aprovação inicial do PL na Câmara ocorreu em 2000, quando foi remetido ao Senado e aprovado em 2002, na forma de substitutivo; como houve alteração naquela casa legislativa, retornou à Câmara, onde permaneceu tramitando por 15 anos, sendo “resgatado” somente agora.

O curioso é que a terceirização na prestação de serviços já estava sendo debatida em outro Projeto, de n. (PL) 4.330/04 [2], Dep Fed Sandro Mabel (PL/GO), aprovado pela Câmara em 2015 e que tramita atualmente no Senado sob n. (PLC) 30/15 [3], com a denominação de Agenda Brasil e com outros quatro Projetos apensados – na última movimentação (03ABR17), consta que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (o Senado, inclusive, já se manifestou que, apesar da decisão da Câmara em aprovar um PL parado há tantos anos, pretende dar seguimento ao PLC 30/15, com divergências à terceirização sancionada, ou seja, a Lei n. 13.429/17 pode, até mesmo, ter vida curta) [4].

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Artigo sobre o Sistema Nacional de Trânsito

Por Ordeli Savedra Gomes*
Portal do Trânsito

Imagem Ilustrativa

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1 INTRODUÇÃO

Este assunto é complexo até mesmo aos profissionais do trânsito e, por vezes, nos cursos de formação, é até mesmo deixado de lado. Vou dar a minha contribuição no sentido de “suavizar” a compreensão deste Sistema, escrevendo a respeito dos fundamentos legais, administrativos e competências que caracterizam e balizam as ações dos órgãos e entidades de trânsito que o integram, quer no contexto nacional, estadual ou municipal.

Contudo, para quem deseja iniciar ou aprofundar os estudos que permeiam a seara trânsito, indispensável que tenha, ao menos, uma boa noção do Sistema Nacional de Trânsito, de quem o compõe, quais as competências de cada órgão, para saber onde está “pisando”, quando atuar nesta temática tão ampla, tão cheia de surpresas e inovações, mas indispensável para que busquemos a harmonia e melhores níveis de segurança no trânsito em nosso dia a dia.

2 DESENVOLVIMENTO

Para iniciar, vou trazer ao contexto um conceito que encontramos no próprio Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional e nos diz em seu art. 1º, § 1º que “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

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Multas de trânsito pagas com atraso terão cobrança de juros

Os juros só serão cobrados após o atraso no pagamento da notificação de infração.

Imagem: Divulgação | Transalvador

Imagem: Divulgação | Transalvador

Quem costuma deixar para pagar as multas de trânsito junto com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) deve repensar esse hábito. Isso porque agora as penalidades por infração de trânsito que forem pagas em atraso terão cobrança de juros.

A medida entrou em vigor em todo Brasil em novembro de 2016 junto com a lei federal 13.281, mas só é percebida a partir de agora, quando começou a ser enviada a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) das infrações cometidas em novembro. Esse trâmite dura cerca de 90 dias, por isso as irregularidades cometidas em novembro do ano passado, só começaram a ser cobradas esse mês.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), por meio da assessoria, confirmou a cobrança de juros em caso de atraso no pagamento das multas emitidas pelo órgão.

Correção

O inciso 4º, do artigo 277 da lei federal 13.281, prevê o acréscimo de juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Com isso, o valor da multa será corrigido pela soma da taxa Selic dos meses em atraso somado ao percentual de 1,01%. Fonte: A Tarde.

Decretada “pena de morte” no trânsito do Brasil

Não existe pena de morte nas leis brasileiras, mas no trânsito ela já foi decretada, alerta jornalista.

Por Tony Pacheco

Imagem: Redes Sociais

Imagem: Redes Sociais

 “Não existe pena de morte nas leis brasileiras, mas no trânsito ela já foi decretada”. Com este alerta, o presidente da Federação Nacional das Associações de Detran (FENASDETRAN), Mário Conceição, chamou a atenção dos participantes do 8º Congresso Trânsito e Vida e 4º Congresso Internacional, realizado em novembro passado em Salvador. Os números são estarrecedores, segundo o dirigente: o número de veículos no Brasil mais que duplicou nos últimos 10 anos e a infraestrutura não acompanhou este aumento, daí que o País é agora o oitavo do mundo em mortes no trânsito. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os dados consolidados de 2010 mostram 42.844 mortos no trânsito brasileiro e o Ministério da Saúde brasileiro já considera as mortes nesta área como “epidemia” e uma epidemia cujo “vírus” mais letal chama-se motocicleta, pois somando os mortos de todos os meios de transporte, do carro-de-boi ao avião, passando por caminhões, ônibus, barcos, automóveis e caminhonetes, as motocicletas mataram a metade das vítimas. Enquanto os atropelamentos DIMINUÍRAM 30% de 1996 a 2010, o número de mortos por motos AUMENTARAM em 1.298% (mil duzentos e noventa e oito por cento) no mesmo período. Segundo o Ministério da Saúde, só revólveres matam mais que motocicletas no Brasil.

 MEDIDAS SÉRIAS E URGENTES

 De 2001 a 2010, morreram 65 mil pessoas em acidentes de motos no Brasil, mais que o total de soldados americanos durante toda a Guerra do Vietnam. E a tendência é piorar se não forem adotadas medidas sérias e urgentes, segundo o dirigente da FENASDETRAN, Mário Conceição, pois a frota de motos só faz crescer, tendo passado de 4 milhões no ano 2000, para cerca de 20 milhões em 2013. Já a frota de automóveis pulou de 19 milhões em 2000, para mais de 45 milhões em 2013. Em decorrência disso, o Ministério da Saúde contabilizou R$96 milhões (noventa e seis milhões de reais) em gastos com as 153 mil internações de vítimas do trânsito brasileiro na rede pública em 2011 e estamos caminhado céleres para atingir 50 mil mortos no trânsito, uma “pena de morte” disseminada, principalmente entre os jovens. O dirigente da FENASDETRAN afirmou que este é um “grito de alerta para que toda a sociedade se comprometa em preservar e  salvar vidas.

As manchetes nos jornais não escondem a gravidade do problema: “Irmãos são mortos ao andar de moto em direção ao Aeroporto”. “Ônibus esmaga médico”. “Esperavam o ônibus e foram atropelados”. Nunca antes na história deste País se leu tanta manchete com tragédias envolvendo o trânsito.

Mário Conceição adverte que o Brasil precisa debater o assunto e encontrar soluções. O País não suporta mais perder quase 50 mil vidas todos os anos no trânsito. E, o mais terrível, como vimos recentemente em Salvador: são vidas que apenas começam, cheias de promessas, pois na faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade, o trânsito se transformou na maior causa de morte. E por que? Porque nesta faixa estão aqueles que andam de moto, a pé ou de bicicleta, justamente as três modalidades que são responsáveis por 66% dos mortos no trânsito brasileiro.

Educação para o trânsito: Desafios e responsabilidades

Por Nelson Piôto*

Imagem Ilustrativa

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Volto a refletir sobre a obrigatoriedade de implementação da educação para o trânsito nas escolas regulares.

A Portaria 147/2009 do DENATRAN, que apresenta as Diretrizes Nacionais para a Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental, confirma que a Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – determina a implementação da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino (educação infantil, ensinos: fundamental, médio e superior).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passou a vigorar a partir de 22 de janeiro de 1998, (…) traz um capítulo exclusivo à educação, determinando, entre outros aspectos, a implementação da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino. (Portaria DENATRAN 147/2009, pag.1) (grifo nosso).

Desde 22 de janeiro de 1998, portanto há 19 anos, há uma lei, em obediência à qual, as escolas de qualquer nível deveriam estar trabalhando a educação para o trânsito. Por que isso não está acontecendo? Ou, colocando de outra forma: Existem leis que não precisam ser cumpridas?

Insisto neste assunto porque todos os pesquisadores que estudam “o trânsito” em busca de soluções para a violência que nele impera afirmam: Esse problema só terá solução quando, através da educação, for possível mudar a atual cultura de que o carro tem prioridade sobre a vida e que respeitar leis não é obrigação. Assim, apesar do CTB, das resoluções do Conselho Nacional do Trânsito, da “lei seca” e outras, condutores dirigem após beber – e matam – outros avançam sinais, ou não respeitam as faixas de pedestres, ou trafegam na contramão, ou em velocidade acima da permitida – e matam.

Mas como mudar essa cultura através da educação escolar se as escolas responsáveis por isso não cumprem a lei? E não se vê qualquer autoridade a obrigar que a lei seja cumprida.

Olha que o DENATRAN, e não o MEC foi o que se preocupou em estabelecer diretrizes curriculares, para que as escolas tenham base para trabalhar nesse assunto.

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O papel da saúde pública para zerar as mortes no trânsito

Brasil registra 23,4 mortes a cada 100 mil habitantes. Em média, cada acidente tem um custo de R$ 72 mil para o país.

Foto: Mariana Gil/ WRI Brasil Cidades Sustentáveis

Foto: Mariana Gil/ WRI Brasil Cidades Sustentáveis

Existem lugares no mundo em que nenhuma morte relacionada a acidentes de trânsito é registrada em um ano inteiro. Em que notícias sobre fatalidades nas estradas quase não chocam mais. No Brasil, hoje, noticiar zero mortes no trânsito surpreenderia mais do que o contrário. Isso é resultado da irresponsabilidade ao volante, da falta de planejamento urbano e viário, de falhas nas leis de trânsito, entre outros motivos. O sistema viário atual influencia diretamente na saúde da população e apenas novas políticas públicas podem mudar esse cenário.

Com a ideia central de que “nenhuma morte é aceitável”, a Visão Zero é uma iniciativa concebida na Suécia em 1994 e transformada em lei três anos depois no país. Ela surgiu do entendimento de que apenas reduzir as mortes no trânsito não é suficiente. O objetivo e os esforços da Suécia são para chegar a zero fatalidades nas ruas e estradas. Conforme seus princípios, a mobilidade deve estar incluída no planejamento de saúde pública.

A política também salienta a responsabilidade do desenho viário nos acidentes e não apenas a do motorista. “Em qualquer situação uma pessoa pode falhar – o sistema viário não deveria”, diz um dos princípios da Visão Zero. O berço da iniciativa registra hoje 2,8 mortes a cada 100 mil habitantes. Graças ao sucesso do programa, foram abertos escritórios em mais de 60 países e a ideia gera inúmeras redes de trabalho.

Uma delas, a Vision Zero Network, dos Estados Unidos, realizou o estudo “O papel central da saúde pública na Visão Zero“, que analisa como três cidades – São Francisco, Nova York e Chicago – utilizam ferramentas de saúde pública para avançar seus esforços para erradicar as mortes no trânsito. Os três implementaram ações que podem ser replicadas no mundo todo.

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A arrecadação dos valores das multas e sua destinação

Por Mércia Gomes*

Imagem Ilustrativa

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Até outubro de 2016, muito se discutia em relação à destinação dos valores das multas arrecadado pelos órgãos, pouco era apresentado e publicado quanto a receita arrecadada e qual sua destinação. Disso, ouvia – se muito que existia “indústria de multa”.

Muitos não sabiam que essa receita é estabelecida pelo artigo 320 Parágrafo único do CTB com destinação especifica, como: educação do trânsito, melhoria do trânsito, todavia, de fato era destinado para Governo do Estado ou Prefeitura, ocasionando diversos questionamentos pelos Ministério Público, Magistrados e Tribunal de Contas.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

No artigo 320 fica estabelecido a aplicação exclusiva e destinação, sendo detalhada juntamente com a Resolução do CONTRAN n. 191/06, a qual destaca e tipifica para onde será destinado:

I – Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares;

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Abertas inscrições para trabalhos científicos do Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida

Imagem: Divulgação

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Estão abertas as inscrições de trabalhos científicos para apresentação no 10º CONGRESSO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E VIDA e 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO E VIDA, que será realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2017 em Salvador – Bahia.

Os interessados deverão enviar seus trabalhos para seleção até o dia 30 de junho de 2017 pelo e-mail tc@fenasdetran.com.br.

O 10º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida e 6º Internacional de Transito e Vida é uma realização da FENASDETRAN – Federação Nacional das Associações de DETRAN, e acontecerá na cidade do Salvador/BA, no São Salvador Hotéis e Convenções Rua Doutor José Peroba, 244 – Stiep, com participação de especialistas, estudiosos e profissionais nacionais e internacionais de diferentes áreas relacionadas ao fenômeno Trânsito.

Congressistas regularmente inscritos além de participarem das Palestras e dos Debates (formulando questões por escrito) poderão APRESENTAR ARTIGOS às Comissões Científica e Avaliadora, que, postados no prazo estabelecido e sendo aprovados, serão apresentados oralmente e expostos em PÔSTERS a serem afixados na sede do evento em local a ser definido pela Comissão Organizadora.

Clique AQUI e faça o download do regulamento.

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