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Comissão aprova prazo para análise de defesa prévia

Emenda aprovada estabelece prazo de 180 dias para  analise de defesa prévia apresentada pelo condutor. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento da autuação.

Imagem Ilustrativa

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que fixa prazo mínimo de 45 dias para o motorista autuado por infração de trânsito apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran).

O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à proposta, com emendas. Conforme emenda aprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.

O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise. Mas, para a relatora, esse prazo “parece exíguo demais, considerando as diversas realidades dos órgãos de trânsito do País”.

Lei atual

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A legislação em vigor estabelece que o infrator tem o prazo de 15 dias, a partir da data da notificação da autuação, para apresentar sua defesa prévia. Com relação à data limite para julgamento dos recursos, não existe na legislação qualquer prazo para isso ocorrer, “podendo demorar meses ou até anos, sem que haja uma solução definitiva”, segundo a relatora.

De acordo com a legislação atual, no exame da defesa prévia, não é considerado o mérito da questão, mas somente os aspectos formais do auto de infração, como coerência de local, data, modelo e placa do veículo, enquadramento da infração no dispositivo adequado, entre outros aspectos.

Pelo projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, tanto os aspectos formais quanto os materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Câmara fará série de debates sobre os 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro

Deputado quer aproveitar a ocasião para reacender a discussão em torno das campanhas obrigatórias e regulares de prevenção de acidentes.

Hugo Leal: legislação de trânsito pode até passar por alguns ajustes pontuais, mas o foco dos problemas ainda está na falta de conscientização dos motoristas (Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

Hugo Leal: Legislação pode até passar por alguns ajustes pontuais, mas foco dos problemas ainda está na falta de conscientização (Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

Uma série de debates na Câmara dos Deputados vai marcar os 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em setembro. Os eventos serão organizados pela Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. A frente conta com 205 deputados e cinco senadores.

O coordenador da frente, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), quer aproveitar a ocasião para reacender a discussão em torno das campanhas obrigatórias e regulares de prevenção de acidentes.

Para o deputado, a legislação de trânsito brasileira pode até passar por alguns ajustes pontuais, mas o foco dos problemas ainda está na falta de conscientização dos motoristas.

“Conscientização e redução de acidentes devem ter uma mobilização nacional, de toda a sociedade. Não queremos só a mudança legislativa. A dificuldade maior é transformar o código e os recursos arrecadados em efetiva campanha de redução de acidentes”, afirmou.

“Nós vamos fazer um grande evento aqui na Casa para poder discutir exatamente isso. Em 20 anos, evoluímos ou involuímos? A redução dos acidentes foi uma realidade ou ainda é uma ficção? Precisamos discutir isso e estamos coletando vários materiais”, explicou.

Saúde pública

O deputado Hugo Leal avalia que o volume elevado de mortos e feridos nas ruas e estradas do País ainda faz do trânsito um caso de saúde pública.

“Continuamos com índices absurdos: em torno de 38 mil mortes em 2016. Não é possível conviver com isso e achar que isso é normal. São números de calamidade e, por isso, têm que ser enfrentados com ações como se fossem calamidade”, alertou.

Mudanças expressivas

O Código de Trânsito Brasileiro foi sancionado em 23 de setembro de 1997, mas só entrou efetivamente em vigor 120 dias depois, a fim de que os órgãos públicos pudessem se adaptar às novas normas.

Ao longo desses 20 anos, o código passou por mudanças expressivas, como a introdução da Lei Seca (11.705/08) e a punição para quem dirige com telefone celular na mão (Lei 13.281/16).

Várias propostas tramitam na Câmara para aperfeiçoar a legislação. Mais de 160 delas (PL 8085/14 e apensados) tramitam em conjunto em comissão especial da Câmara que já analisa a reforma do Código de Trânsito Brasileiro. Fonte: Agência Câmara Notícias.

Comissão aprova inclusão da mobilidade urbana como direito fundamental do idoso

Pela proposta, o poder público deve garantir que os idosos tenham mobilidade tanto enquanto pedestres quanto como motoristas ou usuários de transporte público.

Imagem Ilustrativa | Portal Amigo do Idoso

Imagem Ilustrativa | Portal Amigo do Idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7061/17, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para incluir a garantia da mobilidade urbana entre os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Pela proposta, o poder público deve garantir que os idosos tenham mobilidade tanto enquanto pedestres quanto como motoristas ou usuários de transporte público. “Nossas cidades, infelizmente, não costumam ser muito amigáveis no quesito acessibilidade. Há desníveis em calçadas, que muitas vezes são demasiadamente estreitas, os meios-fios são excessivamente altos ou as rampas são mais íngremes do que deveriam”, disse o autor do projeto, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“O cidadão idoso, muitas vezes, encontra-se com limitações em seus movimentos ou em sua agilidade, o que, diante do quadro de baixa acessibilidade de nossos equipamentos urbanos, compromete o exercício do seu direito à mobilidade”, declarou o deputado.

Segundo o projeto, as políticas públicas de mobilidade urbana deverão observar as necessidades de acessibilidade dos idosos aos espaços da cidade, com a garantia da adaptação dos equipamentos urbanos necessários para assegurar que seu deslocamento seja realizado de modo confortável, seguro e eficiente.

O relator na comissão, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), destacou que, com o envelhecimento da população, as cidades precisam se preparar para garantir o direito fundamental de ir e vir de maneira segura. “Esse amparo no Estatuto do Idoso, que é uma lei nacional, vai fazer com que as prefeituras se mobilizem e atualizem suas legislações para que os empreendimentos públicos e privados que forem construídos tenham essa questão do direito da acessibilidade da pessoa idosa”, afirmou.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo ainda vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fone: Agência Câmara Notícias.

Comissão discute instalação em veículos de dispositivo de alerta de sono

Entre 26% e 32% dos acidentes de trânsito são provocados por motoristas que dormem na direção, apontam estatísticas.

Imagem Ilustrativa

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A Comissão de Viação e Transportes realiza audiência pública na quinta-feira (18) sobre o Projeto de Lei 4969/16, que prevê a instalação, em veículos de carga e de transporte de passageiros com mais de dez lugares, de dispositivo de alerta de sono do condutor.

O requerimento para o debate é do deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Segundo ele, pesquisas demonstram que o sono está entre as principais causas de acidentes de trânsito.

“Estatísticas mundiais mostram que entre 26% e 32% dos acidentes de trânsito são provocados por motoristas que dormem na direção. Nesse contexto, o tema merece atenção especial desta comissão, sendo necessário ouvir especialistas de órgãos e entidades de trânsito, de forma que seja possível avaliar o impacto e a eficácia da exigência desse equipamento nos novos veículo”, afirma.

Convidados

São convidados para a audiência o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Elmer Coelho Vicenzi; o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; Antonio Carlos Botelho Megale; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Borges Dias; o diretor-técnico do Centro de Estudo Multidisciplinar em Sonolência e Acidentes da Universidade Federal de São Paulo, Marco Túlio de Mello; e o presidente da Associação Brasileira do Sono, Luciano Ribeiro Pinto Jr. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

ONG alerta que esse meio de transporte é muito perigoso para meninos e meninas, pois eles ainda estão em fase de desenvolvimento e seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto.

Por ser menor e mais frágil, todo cuidado é pouco (Imagem Ilustrativa | JP)

Por ser menor e mais frágil, todo cuidado é pouco (Imagem Ilustrativa | JP)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

O projeto será enviado para análise do Senado.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.

O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma dosubstitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.

Equipamento

A nova versão mantém a proposta principal e altera a lei para tornar infração o transporte de criança com idade entre doze e dezesseis anos sem usar bota, colete e capacete, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

O texto aprovado também inclui como infração gravíssima a condução de moto sem uso de colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro, durante o transporte de menores de dezesseis anos.

O projeto também modifica a legislação que regula a atividade de motoboys (Lei 12.009/09), para obrigar esses profissionais a usar colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro e de dispositivos retrorrefletivos.

Fragilidade da criança

Atualmente, a legislação brasileira permite que, a partir dos sete anos, a criança possa ser passageira de motocicleta. Porém, para a ONG Criança Segura, esse meio de transporte é muito perigoso para meninos e meninas, pois eles ainda estão em fase de desenvolvimento e seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Devido a essa fragilidade, são menos tolerantes a impactos e, para eles, a chance de um, acidente de moto ser fatal é mais alta.

Em 2014, 1.654 crianças, entre zero e 14 anos, morreram em consequência de acidente de trânsito no Brasil. Desse total, 11% estavam em motocicletas. As informações são da Agência Câmara e Portal do Trânsito.

Projeto obriga condutor alcoolizado a ressarcir SUS por gastos com vítima de acidente

Imagem Ilustrativa

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O condutor que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima.

É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02).

“Ao lado das tragédias humanas causadas por esses motoristas insensatos, ainda há os elevados gastos incorridos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas e dos próprios condutores de veículos, em virtude dos acidentes de trânsito que provocam”, destacou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara.

É falso: Obrigação dos faróis baixos de dia nas rodovias continua valendo

Notícia falsa sobre veto aos faróis baixos se espelha nas redes sociais.

Blog Transitar

Manter faróis baixos ligados continua obrigatório nas rodovias.

A Lei 13.290/ 2006, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS – PR), alterou o Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo durante o dia. A norma começou a valer no último dia 08 de julho e continua gerando polêmicas…

A última é um fake compartilhado esta semana contando que a lei teria sido vetada pelo Congresso, o que não é verdade. O boato digital está confundindo muita gente. Entenda:

O Veto 20/ 16 nem chegou a ser votado “pois foi declarado prejudicado”. O texto pretendia impedir a imediata obrigatoriedade dos faróis baixos em rodovias durante o dia. Como a Lei foi sancionada em maio e começou a vigorar 45 dias após a publicação, a derrubada do veto não modificaria mais a data, o que mantém a validade da norma em todo país. As informações são da Agência Câmara.

Comissão aprova fim de exigência de CNH na categoria D para instrutores

Redação da proposta mantém a exigência de que o instrutor seja habilitado para a condução de veículos há pelo menos dois anos.

Imagem Ilustrativa

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou o fim da exigência de habilitação como motorista na categoria D (ônibus) como requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito. Ao mesmo tempo, o texto deixa claro que o instrutor de trânsito somente poderá instruir, na teoria ou na prática, candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

A redação da proposta mantém a exigência de que o instrutor seja habilitado para a condução de veículos há pelo menos dois anos. O texto altera a Lei 12.302/10, que trata da profissão de instrutor de trânsito e hoje exige habilitação na categoria D para esses profissionais.

Ainda segundo a lei atual, nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado. A proposta altera essa parte da lei a fim de evitar que um instrutor dê aulas teóricas a uma categoria superior a sua.

“Há equívoco e uma desproporção na lei, sem prejuízo na qualidade do processo de formação dos condutores e na segurança do trânsito”, Christiane Yared

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo da relatora na comissão, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 8327/14, do deputado Esperidião Amin (PP-SC). O argumento de Amin é que não faz sentido exigir que um instrutor que vai ministrar aulas teóricas ou práticas para candidatos na categoria A (motos), por exemplo, seja necessariamente habilitado na D.

“Não há como discordar da justificação do autor ao dizer que há equívoco e uma desproporção na lei, sem prejuízo na qualidade do processo de formação dos condutores e na segurança do trânsito”, afirmou Yared.

A diferença é que originalmente o projeto de Esperidião Amin mantém a exigência da habilitação na categoria D há pelo menos um ano para o instrutor que atue na formação de condutores das categorias D e E (veículo com reboque). Mas o substitutivo retirou essa parte da proposta.

“Ao considerar a inexistência de qualquer prejuízo ao se retirar a habilitação na categoria D para os instrutores que atuam na formação de categorias inferiores, não há como não aplicar a mesma argumentação para a atuação do instrutor na formação de condutores nas categorias D e E”, afirmou Christiane Yared.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Portal do Trânsito.

Rodovias federais poderão ter iluminação. A dúvida é quem vai pagar a conta

Projeto estabelece iluminação em toda extensão de rodovias sob concessão.

Imagem Ilustrativa

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2102/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que prevê a implantação de iluminação pública nos trechos de rodovias federais sob a gestão de concessionárias. A norma se aplicaria aos novos contratos de concessão pública de rodovia, assim como às futuras renovações de contratos. Mas a principal questão é: quem vai pagar a conta da luz?

Usuários, concessionárias ou municípios. Um destes três deverá arcar com as despesas da iluminação em estradas federais caso o projeto seja sancionado. Para obter a resposta, a Comissão de Viação e Transportes da casa recorreu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deve sugerir como financiar a infraestrutura.

Na justificativa, a violência no trânsito virou um problema para a sociedade e um agravante para órgãos da administração pública na criação e execução de políticas públicas. Dados da Polícia Rodoviária Federal apontam que cerca de 30% dos acidentes nas estradas acontecem entre as 17h e 20h. Especialistas em oftalmologia explicam que neste período o mecanismo da visão passa por uma mudança que torna o olhar humano mais sensível à luz. Com informações da Agência Câmara Notícias e Radar Nacional.

Câmara aprova obrigatoriedade de dispositivo contra esmagamento em janela de carros

Objetivo é evitar que o vidro automático comprima a mão ou o braço de algum ocupante do veículo.

Imagem Ilustrativa - G1

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5125/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que inclui, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, tem como objetivo evitar que a mão ou o braço de algum ocupante do automóvel seja comprimido pelo vidro contra a janela. O autor destaca que o movimento de vidros elétricos não é automaticamente interrompido quando algo se interpõe à sua trajetória ascendente, o que gera frequentes acidentes, especialmente em crianças e bebês.

O parecer do relator na CCJ, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi favorável à proposta, comemenda de redação. O projeto segue agora para análise do Senado Federal, a não ser que haja recurso para apreciação antes pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara Notícias.

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