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:: ‘CONTRAN’

10 novas resoluções do Contran

Por Julyver Modesto Araújo*

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Publicadas, no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feria (11), as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 647 a 656, sendo que 6 delas apenas referendam Deliberações do Presidente do Contran, publicadas recentemente, e outras 3 alteram Resoluções já existentes.

A novidade fica por conta da Resolução n. 654/17, com temas e cronogramas das Campanhas educativas de trânsito para todo o ano de 2017, o que foi uma mudança muito positiva para a educação de trânsito, pois se cumpriu o art 75 do CTB, sem tratar somente da Semana Nacional de Trânsito.

O tema das Campanhas (incluindo para a Semana Nacional, em setembro) foi estabelecido como “Minha escolha faz a diferença no trânsito”, seguindo um mesmo padrão de mensagem educativa genérica dos dois últimos anos.

Também foram determinadas as mensagens que devem constar nas propagandas da indústria automobilística, em cumprimento ao art 77-A a 77-E do CTB:
– Minha escolha faz a diferença no trânsito;
– Escolha viver. Decida pelo trânsito seguro;
– Pela família. Escolha o trânsito seguro;
– Pela vida. Escolha o trânsito seguro.
(Convenhamos que as duas últimas ficaram parecendo frase de impeachment)

No cronograma determinado, destacam-se as ações de apoio, que deverão ocorrer em janeiro, fevereiro e dezembro, ao Programa RODOVIDA, do Governo Federal, o qual tem sido alvo de polêmica pela forma como procurou transmitir a mensagem de que “gente boa também mata”. Na terça (10), inclusive, foi aberto processo no CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, contra a campanha – veja em AQUI.

As Resoluções publicadas são as seguintes:
– 647/17 – referenda Deliberação n. 158/16 (expedição de CSV para basculante);
– 648/17 – referenda Deliberação n. 159/16 (expedição de CSV para veículos com tanque com excesso de peso);
– 649/17 – referenda Deliberação n. 156/16 (autorização prévia para vistoria de veículos sinistrados com média monta);
– 650/17 – referenda Deliberação n. 153/16 (produção e expedição da nova CNH);
– 651/17 – referenda Deliberação n. 154/16 (revoga mudanças nos modelos e especificações do CRV e CRLV);
– 652/17 – altera Resolução n. 446/13 (Regimento interno do Contran);
– 653/17 – referenda Deliberação n. 155/16 (prorroga, novamente, o prazo para realização do Curso de emergência para condutores dos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas – até 31DEZ17);
– 654/17 – aprova o tema e cronograma das Campanhas educativas de trânsito de 2017;
– 655/17 – revoga e substitui a Resolução n. 584/16 (criação do Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE);
– 656/16 – altera a Resolução n. 416/12 (requisitos de segurança para micro-ônibus) – obs.: apesar de ter sido a última a ser publicada nesse DOU, a numeração ficou no ano de 2016, pois foi editada na data de 14DEZ16.

Ressalta-se que, das Deliberações publicadas no final de 2016, faltou referendar a n. 157/16, que altera a Resolução n. 508/14, no tocante à expedição de CSV para veículos de carga que transportem passageiros.

*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.

Contran prorroga prazo para curso especializado de veículos de emergência

Por Julyver Modesto Araújo*

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Publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, 29DEZ16, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 155 e 159/16, versando sobre os seguintes assuntos:

– n. 155/16: prorroga (mais uma vez) o prazo que se encerraria dia 31DEZ16, por mais um ano, para realização do curso especializado de veículos de emergência, para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares;

– n. 159/16: suspende expedição de Certificado de Segurança Veicular, para concessão de Autorização Especial de Trânsito aos veículos com tanque que excedam os limites de peso, nos termos da Resolução n. 627/16, a qual entra em vigor em 01JAN17.

Obs.: não houve publicação da 156, 157 e 158 (pode ser erro de numeração ou teremos ainda mais novidades).

*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.

Resolução 624 do Contram: Preferência para o respeito

Por Luís Carlos Paulino*

Imagem Ilustrativa | Tribuna da Bahia

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Publicada no dia 21 de outubro de 2016, encontra-se em vigor e já gera certa polêmica a Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual versa sobre a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, cuja inobservância, uma vez constatada, ensejará autuação na seara administrativa, com base no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E é precisamente em torno da forma de constatação da referida infração que se dá a controvérsia.

É sabido que na vigência da ora revogada Resolução 204/2006 eram muitas as dificuldades para se fiscalizar a infração prevista no art. 228 do CTB, e a consequência disso era uma quase inexistência de fiscalização/autuação da conduta infracional em tela. Desse modo, a aplicabilidade das exigências contidas na aludida norma regulamentar restava prejudicada pelos muitos óbices operacionais*. Com o advento da nova resolução, fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação (art. 1º, Res. 624/2016), o que, por certo, facilitará muito a fiscalização das infrações praticadas com abuso na utilização de som automotivo.

De se destacar que a Lei das Contravenções Penais, em seu art. 42**, prevê que perturbar o trabalho ou o sossego alheio é fato punível com prisão, de quinze dias a três meses, ou multa, sendo uma das hipóteses de cometimento da infração penal o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, não havendo necessidade de prova técnica para a configuração do ilícito, conforme reiteradas decisões nessa linha:

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Multa por som alto agora pode ser aplicada sem medir volume em decibéis

Contran aprova resolução que prevê multa independente do volume.
Perturbar ‘o sossego público’ é considerado infração grave.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por causa de som alto dentro do carro por meio da Resolução nº 624, aprovada na quarta-feira (19). Segundo informou o Ministério das Cidades, agora quem for pego perturbando “o sossego público” pode ser multado, mesmo sem medição do volume em decibéis.

Até então, o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro. Por isso, as multas dependiam de um equipamento chamado decibilímetro, certificado pelo Inmetro. Com a nova resolução, a autuação agora pode ser feita, “independente do volume ou frequência”.

“O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração”, afirmou o órgão público.

A infração continua considerada grave (5 pontos), com penalidade de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo. Ficam fora desta regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes.

As informações são do Auto Esporte.

Começou a Semana Nacional de Trânsito

Eu sou + 1 por um trânsito + seguro.

Imagem: Divulgação

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Neste domingo (18) começa a Semana Nacional de Trânsito. Em 2016 a ação propõe o tema “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”.

De acordo o Contran – Conselho Nacional de Trânsito, o objetivo é envolver órgãos de trânsito e a própria sociedade em um trabalho de conscientização para as pessoas perceberem sua responsabilidade no dia a dia das ruas em favor da segurança pessoal e coletiva.

Atuar no trânsito é ser responsável pelas próprias ações com consciência sobre as escolhas praticadas, argumenta o Contran. O tema “possibilita realizar ações focadas em todos os integrantes do trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores)”.

A Semana Nacional de Trânsito segue até domingo (25).

Multas de trânsito poderão ter desconto de 40%. Entenda

O futuro Sistema de Notificação Eletrônica quer garantir a efetiva notificação, além de diminuir custos de impressão e envio.

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Sistema incluirá um link para que o cidadão possa recorrer da notificação.

Motoristas de todo o país terão a opção de receber as notificações de trânsito por meio eletrônico. Aqueles que optarem pelo Sistema de Notificação Eletrônica terão desconto de 40% sobre o valor original da multa. Atualmente, o valor de benefício para pagamento antes do vencimento é de 20%. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), foi publicada na última quinta-feira (8) no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir de o1 de novembro.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vai desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão do sistema eletrônico, que será acessado por meio de um site autônomo. O órgão ainda definirá se a comunicação da multa ao condutor será por e-mail, mensagem SMS ou outros mecanismos de comunicação via internet. No entanto, não há nenhum prazo especificado para entrar em operação efetiva.

O novo sistema incluirá um link para que o cidadão possa recorrer da notificação, bem como solicitar a transferência dos pontos para outro condutor, nos moldes do que já é feito no modelo atual.

Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que a medida visa garantir que o cidadão seja efetivamente notificado da autuação. Além disso,  a implementação do sistema eletrônico tem o objetivo de reduzir os custos com o envio de documentos impressos e a diminuir ao uso de papel.

Os condutores deverão optar por manter o modelo original de notificação, via correios ou aderir ao novo método de notificação eletrônica, escolha que implicará no não recebimento do documento imprenso. Com informações de O Tempo e Auto Esporte.

Contran agora diz que cinquentinha na frota de autoescolas fica para outubro

As idas e voltas do Conselho Nacional de Trânsito.

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Através  da Deliberação 150, publicada no DOU desta segunda-feira (22), o Conselho Nacional de Trânsito – Contran – alterou as redações das Resoluções 358 e 579, adiando de 26 de agosto para 01 de outubro, o prazo para os Centros de Formação de Condutores – CFCs – disponibilizarem cinquentinhas para o curso prático de obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC. Segundo o Contran as autoescolas que descumprirem a norma podem ter seu credenciamento inativo.

Saiba tudo da “novela ciclomotores” no artigo do prof. Julyver Modesto de Araújo. Colaborou Tiago Barros.

Contran anuncia tema da Semana Nacional de Trânsito/ 2016

Atuar no trânsito é ser responsável pelas próprias ações, diz o órgão.

Imagem: Divulgação

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Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro” é o tema da Semana Nacional de Trânsito/ 2016. O anuncio foi feito nesta semana pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito.

Segundo o órgão, a  a principal finalidade da ação que acontece de 18 a 25 de setembro, é conscientizar as pessoas sobre sua responsabilidade no trânsito, “valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária”.

Atuar no trânsito é ser responsável pelas próprias ações com consciência sobre as escolhas praticadas, argumenta o Contran. O tema “possibilita realizar ações focadas em todos os integrantes do trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores)”.

“Cada um é responsável pelas atitudes no dia a dia no trânsito e que cada um pode e faz a diferença!”

Esclarecimentos quanto à possível prorrogação de habilitação para cinquentinhas

Por Julyver Modesto Araújo*

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Em 01JUN16, divulguei um resumo acerca da fiscalização de ciclomotores, tendo em vista o término do prazo de adequação dos seus condutores, conforme Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito n. 147/16.

Desde ontem, tenho recebido questionamentos quanto à possível prorrogação desta fiscalização, por conta de notícias veiculadas pela imprensa, diante do que esclareço o seguinte:

1) A Autorização para Conduzir Ciclomotores é uma exigência prevista no atual Código de Trânsito Brasileiro (artigo 141), desde que entrou em vigor, em 1998, devendo ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (ou seja, não foi somente agora que ela surgiu);

2) De 1998 a 2004 (Resolução do Contran n. 50/98), a ACC era um documento apartado, que deveria ser obtido pelos condutores que desejassem, tão somente, se habilitarem a dirigir um ciclomotor (veículo de 2 ou 3 rodas, com até 50 cilindradas e, no máximo, 50 km/h);

3) Em 2004, com a Resolução do Contran n. 168/04, a ACC passou a ser uma inscrição na Carteira Nacional de Habilitação, podendo ser substituída pela CNH na categoria ‘A’ (já que esta se destina aos condutores de qualquer veículo de 2 ou 3 rodas); portanto, quem dirige um ciclomotor SEM ACC e SEM CNH CATEGORIA ‘A’ comete a infração de trânsito do artigo 162, inciso I, do CTB: “Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir”; :: LEIA MAIS »

Brasil: habilitação para ‘cinquentinhas’ é adiada para novembro

Denatran justifica decisão, apontando para últimas alterações no CTB.

Cinquentinha

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Quem apostou que o prazo para a habilitação das “cinquentinhas” seria prorrogado, outra vez, acabou acertando.

O Departamento Nacional de trânsito, o Denatran, divulgou no final da tarde de ontem, quinta (02), que a exigência está adiada para 03 de novembro. O órgão justificou a decisão, mais uma para seu paiol de polêmicas, apontando as alterações promovidas na Legislação pela Lei 13.281. No último mês de março o Contran – Conselho Nacional de Trânsito, havia determinado que a fiscalização começaria, como de fato começou em alguns estados, na quarta-feira (01).

A exigência da ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotores, se tornou um desafio para as pessoas que preferem as “cinquentinhas”, veículos de duas ou três rodas de até 50cc. Por um lado, alguns Detrans dizem que não houve procura, já os condutores reclamam que não encontram onde fazer o curso. De fato, as autoescolas tem prazo até 26 de agosto para oferecerem o serviço, “isso foi incoerente por parte das autoridades” comentou um leitor do blog, inconformado por não conseguir tirar sua ACC na Região Sudoeste da Bahia.

Até o fim de abril, segundo o Denatran, havia apenas 711 ACCs emitidas no país.

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