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:: ‘Prazo’

Comissão aprova prazo para análise de defesa prévia

Emenda aprovada estabelece prazo de 180 dias para  analise de defesa prévia apresentada pelo condutor. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento da autuação.

Imagem Ilustrativa

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que fixa prazo mínimo de 45 dias para o motorista autuado por infração de trânsito apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran).

O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à proposta, com emendas. Conforme emenda aprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.

O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise. Mas, para a relatora, esse prazo “parece exíguo demais, considerando as diversas realidades dos órgãos de trânsito do País”.

Lei atual

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A legislação em vigor estabelece que o infrator tem o prazo de 15 dias, a partir da data da notificação da autuação, para apresentar sua defesa prévia. Com relação à data limite para julgamento dos recursos, não existe na legislação qualquer prazo para isso ocorrer, “podendo demorar meses ou até anos, sem que haja uma solução definitiva”, segundo a relatora.

De acordo com a legislação atual, no exame da defesa prévia, não é considerado o mérito da questão, mas somente os aspectos formais do auto de infração, como coerência de local, data, modelo e placa do veículo, enquadramento da infração no dispositivo adequado, entre outros aspectos.

Pelo projeto, o departamento de trânsito deverá considerar, na análise da defesa prévia, tanto os aspectos formais quanto os materiais do auto de infração. Ou seja, a análise deve verificar não apenas se o auto de infração preenche os requisitos legais, como tipificação, local e data da infração, mas também o mérito da questão.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Brasil: habilitação para ‘cinquentinhas’ é adiada para novembro

Denatran justifica decisão, apontando para últimas alterações no CTB.

Cinquentinha

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Quem apostou que o prazo para a habilitação das “cinquentinhas” seria prorrogado, outra vez, acabou acertando.

O Departamento Nacional de trânsito, o Denatran, divulgou no final da tarde de ontem, quinta (02), que a exigência está adiada para 03 de novembro. O órgão justificou a decisão, mais uma para seu paiol de polêmicas, apontando as alterações promovidas na Legislação pela Lei 13.281. No último mês de março o Contran – Conselho Nacional de Trânsito, havia determinado que a fiscalização começaria, como de fato começou em alguns estados, na quarta-feira (01).

A exigência da ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotores, se tornou um desafio para as pessoas que preferem as “cinquentinhas”, veículos de duas ou três rodas de até 50cc. Por um lado, alguns Detrans dizem que não houve procura, já os condutores reclamam que não encontram onde fazer o curso. De fato, as autoescolas tem prazo até 26 de agosto para oferecerem o serviço, “isso foi incoerente por parte das autoridades” comentou um leitor do blog, inconformado por não conseguir tirar sua ACC na Região Sudoeste da Bahia.

Até o fim de abril, segundo o Denatran, havia apenas 711 ACCs emitidas no país.

Contran adia exigência de habilitação para cinquentinhas; veja novo prazo

Como nova data condutores tem mais tempo para se regularizarem.

Cinquentinhas

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O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou o prazo de habilitação para os condutores de ciclomotores, as famosas cinquentinhas. Ontem, quarta-feira (02) o órgão publicou a Deliberação 147 alterando a redação da Resolução 572, estendendo o prazo para o dia 31 de maio. Alguns Detrans já haviam postergado a exigência, considerando as dificuldades dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas) em atender a demanda.

Desde a última terça-fera (01), os condutores de cinquentinhas eram obrigados a possuir documento de habilitação: CNH categoria “A”, a mesma das motos ou a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Como nova data estipulada, os condutores desses veículos tem mais tempo para se regularizarem.

No entanto, a obrigatoriedade para registro e licenciamento continua.Os veículos produzidos após o último dia 31 de julho de 2015, já se equiparam a qualquer outro veículo automotor em se tratando de emplacamentos. Já os fabricados antes disso, tem prazo até outubro de 2017.

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